Documento: Política Geral de Garantia

Versão: 1.0

Última atualização: 20 de julho de 2026

Este documento integra a Central do Cliente da iT-Shine e deve ser interpretado em conjunto com as políticas específicas quando aplicáveis. .

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Apresentação Institucional

A presente Política Geral de Garantia estabelece os princípios, direitos, deveres e condições gerais aplicáveis aos produtos comercializados e aos serviços prestados pela IT-SHINE TECH LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 24.963.663/0001-70, inscrita no cadastro estadual sob nº 284224685, com sede na Avenida Virgínia Ferreira, nº 1001B, Bairro Flávio Garcia, Coxim/MS, CEP 79400-000, nome fantasia iT-Shine.

Esta Política integra a Central do Cliente da iT-Shine e constitui o documento geral que disciplina as condições de garantia, atendimento e relacionamento com seus clientes, complementando as políticas específicas aplicáveis aos diferentes produtos e serviços oferecidos pela empresa.

Sua elaboração observa o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), o Código Civil Brasileiro, a legislação vigente e os princípios da boa-fé objetiva, da transparência, do dever de informação, da confiança e do equilíbrio nas relações de consumo.

Nenhuma disposição desta Política tem por finalidade limitar, restringir ou excluir direitos assegurados pela legislação brasileira, prevalecendo sempre as normas legais aplicáveis.

1. Objetivo

Esta Política tem como objetivo estabelecer as regras gerais aplicáveis às garantias oferecidas pela iT-Shine, bem como orientar os procedimentos relacionados ao atendimento de solicitações de garantia, análise técnica, responsabilidades das partes e demais condições aplicáveis aos produtos comercializados e aos serviços prestados.

Também busca proporcionar maior transparência nas relações de consumo, uniformizar os procedimentos internos da empresa e oferecer aos clientes informações claras sobre seus direitos e deveres.

2. Abrangência

Esta Política aplica-se, de forma geral, a todos os produtos comercializados e aos serviços prestados pela iT-Shine, salvo quando houver Política Específica disciplinando determinada atividade.

Entre eles:

• produtos novos;

• produtos seminovos;

• produtos usados;

• produtos recondicionados;

• serviços de assistência técnica;

• montagem de computadores e equipamentos;

• impressão 3D;

• gravação a laser;

• impressões, cópias, digitalização e demais serviços gráficos;

• demais produtos e serviços disponibilizados pela empresa.

Sempre que houver Política Específica aplicável ao produto ou serviço contratado, esta complementará a presente Política Geral.

3. Políticas Específicas da Central do Cliente

Considerando as características próprias de determinados produtos e serviços, a iT-Shine mantém Políticas Específicas que complementam esta Política Geral.

Quando aplicável, também deverão ser observadas:

• Política de Assistência Técnica;

• Política de Produtos Novos;

• Política de Produtos Seminovos, Usados e Recondicionados;

• Política de Computadores e Equipamentos Montados;

• Política de Impressão 3D;

• Política de Gravação a Laser;

• Política de Impressões, Cópias, Digitalização e Serviços Gráficos.

Essas políticas detalham procedimentos, responsabilidades, limitações e condições específicas que não podem ser tratadas de forma genérica.

Na hipótese de conflito entre esta Política Geral e qualquer Política Específica, prevalecerão as disposições da Política Específica aplicável ao produto ou serviço contratado, sempre respeitando o Código de Defesa do Consumidor e a legislação vigente.

4. Base Legal

As relações entre a iT-Shine e seus clientes são regidas principalmente:

• pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);

• pelo Código Civil Brasileiro;

• pela legislação tributária aplicável;

• pelas normas técnicas pertinentes aos produtos e serviços comercializados;

• pelas garantias legais e contratuais eventualmente concedidas;

• pelas demais normas aplicáveis a cada atividade desenvolvida pela empresa.

Sempre que houver divergência entre esta Política e a legislação vigente, prevalecerá a norma legal aplicável.

5. Princípios da iT-Shine

A atuação da iT-Shine baseia-se nos seguintes princípios:

• respeito ao consumidor;

• boa-fé objetiva;

• transparência;

• ética;

• responsabilidade técnica;

• qualidade dos produtos e serviços;

• cumprimento da legislação;

• dever de informação;

• respeito à privacidade e aos dados pessoais;

• melhoria contínua dos processos;

• equilíbrio nas relações de consumo;

• atendimento humanizado e profissional.

Esses princípios orientam a interpretação desta Política e das demais políticas institucionais da empresa.

6. Garantia Legal

Todos os produtos e serviços comercializados pela iT-Shine estão sujeitos às garantias previstas na legislação brasileira.

A garantia legal decorre diretamente do Código de Defesa do Consumidor, independentemente de previsão contratual, e destina-se à proteção do consumidor contra vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto ou serviço impróprio ou inadequado ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor.

Os prazos, condições e formas de exercício da garantia legal observarão o disposto na legislação vigente, especialmente o Código de Defesa do Consumidor.

7. Garantia Contratual

Além da garantia legal, determinados produtos ou serviços poderão contar com garantia contratual concedida:

• pela própria iT-Shine;

• pelo fabricante;

• pelo importador;

• ou por outro responsável legal.

A existência, abrangência, prazo e condições da garantia contratual serão informadas ao cliente no momento da contratação ou da aquisição do produto.

A garantia contratual complementa a garantia legal, não a substitui nem reduz os direitos assegurados pela legislação.

8. Garantia do Fabricante

Quando o produto possuir garantia oferecida diretamente pelo fabricante, importador ou distribuidor autorizado, suas condições observarão as regras estabelecidas pelo respectivo responsável.

A iT-Shine poderá orientar o cliente quanto aos procedimentos para acionamento dessa garantia, sem prejuízo das responsabilidades que lhe sejam atribuídas pela legislação.

9. Garantia dos Serviços

Os serviços executados pela iT-Shine possuem garantia quanto à correta execução do trabalho realizado, observadas:

• a natureza do serviço;

• as características técnicas envolvidas;

• a Política Específica aplicável;

• as condições informadas ao cliente;

• a legislação vigente.

A cobertura da garantia restringe-se aos defeitos decorrentes da prestação do serviço executado pela empresa, não abrangendo situações decorrentes de fatores externos, desgaste natural, uso inadequado ou demais hipóteses previstas nesta Política ou nas Políticas Específicas.

10. Solicitação da Garantia

Caso o cliente identifique possível vício, defeito ou irregularidade em produto ou serviço adquirido junto à iT-Shine, poderá solicitar atendimento em garantia pelos canais oficiais da empresa.

Sempre que possível, recomenda-se a apresentação dos seguintes documentos e informações:

• nota fiscal, cupom fiscal ou comprovante de compra;

• comprovante da prestação do serviço, quando aplicável;

• descrição detalhada da ocorrência;

• fotografias ou vídeos, quando solicitados;

• demais informações que possam auxiliar na identificação do problema.

A apresentação desses documentos tem por finalidade agilizar o atendimento e a análise técnica, não afastando os direitos assegurados ao consumidor pela legislação vigente.

Quando o produto ou serviço possuir Política Específica, a solicitação observará também os procedimentos nela previstos.

11. Análise Técnica

Toda solicitação de garantia poderá ser submetida à análise técnica pela equipe da iT-Shine ou, quando aplicável, pelo fabricante, fornecedor autorizado ou assistência técnica credenciada.

A simples solicitação de garantia ou o recebimento do produto para avaliação não caracteriza reconhecimento automático da existência de defeito, vício ou direito à cobertura da garantia.

Durante a análise poderão ser verificados, entre outros aspectos:

• estado geral de conservação;

• sinais de uso normal ou desgaste natural;

• indícios de impactos, quedas ou mau uso;

• presença de umidade, líquidos ou oxidação;

• alterações, adaptações ou reparos realizados por terceiros;

• compatibilidade entre o defeito apresentado e o histórico de utilização;

• conformidade com as especificações técnicas do fabricante;

• demais elementos necessários para conclusão da análise.

Concluída a avaliação, o cliente será informado sobre o resultado e, quando aplicável, sobre as providências cabíveis.

12. Situações que Podem Excluir a Cobertura da Garantia

A garantia poderá não abranger situações decorrentes de:

• desgaste natural pelo uso;

• utilização em desacordo com a finalidade do produto ou serviço;

• quedas, impactos ou acidentes;

• contato com líquidos, umidade, fogo ou calor excessivo;

• exposição a agentes químicos;

• armazenamento inadequado;

• instalação incorreta realizada por terceiros;

• modificações, adaptações ou reparos não autorizados;

• violação de lacres, quando existentes;

• utilização de acessórios ou componentes incompatíveis;

• falhas decorrentes de oscilações na rede elétrica, quando aplicável;

• danos causados por caso fortuito ou força maior;

• informações incorretas fornecidas pelo cliente;

• demais situações previstas nas Políticas Específicas.

Também não caracterizam defeito de fabricação ou de prestação de serviço as características naturais dos materiais, dos processos produtivos ou das tecnologias empregadas, conforme descrito nas respectivas Políticas Específicas.

Cada solicitação será analisada individualmente, observando-se as circunstâncias do caso concreto.

13. Direitos do Cliente

A iT-Shine reconhece e respeita integralmente os direitos assegurados aos consumidores pela legislação brasileira, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor.

O cliente tem direito, entre outros, a:

• receber informações claras, corretas e suficientes sobre produtos e serviços;

• solicitar atendimento em garantia nos casos previstos em lei ou contratualmente;

• obter análise técnica imparcial quando houver alegação de defeito;

• ser informado sobre o resultado da análise realizada;

• receber atendimento respeitoso, transparente e compatível com a legislação aplicável;

• exercer os demais direitos previstos na legislação vigente.

Nenhuma disposição desta Política poderá ser interpretada como renúncia, limitação ou exclusão dos direitos assegurados ao consumidor pela legislação brasileira.

14. Responsabilidades do Cliente

Para contribuir com a adequada prestação dos serviços e análise de eventuais garantias, compete ao cliente:

• utilizar os produtos conforme sua finalidade e orientações de uso;

• seguir as instruções fornecidas pelo fabricante e pela iT-Shine;

• conservar nota fiscal, comprovantes e documentos relacionados à aquisição ou ao serviço;

• fornecer informações verdadeiras e completas durante o atendimento;

• conferir produtos, personalizações e documentos antes da aprovação ou retirada, quando aplicável;

• comunicar eventuais irregularidades tão logo sejam identificadas;

• observar as condições previstas nesta Política e nas Políticas Específicas aplicáveis.

O cumprimento dessas responsabilidades contribui para uma análise mais rápida e precisa das solicitações apresentadas.

15. Compromissos da iT-Shine

A iT-Shine compromete-se a:

• atuar com ética, transparência e boa-fé;

• respeitar integralmente a legislação aplicável;

• prestar informações claras e acessíveis aos clientes;

• analisar as solicitações de garantia de forma técnica, imparcial e fundamentada;

• preservar a confidencialidade das informações dos clientes, observadas as exigências legais;

• buscar soluções equilibradas para eventuais conflitos de consumo;

• manter equipe capacitada para atendimento e suporte;

• aperfeiçoar continuamente seus processos, produtos e serviços;

• disponibilizar suas políticas institucionais para consulta pública.

Esses compromissos refletem os valores que orientam o relacionamento da empresa com seus clientes.

16. Atualizações das Políticas

A iT-Shine poderá revisar e atualizar esta Política sempre que necessário para adequação:

• à legislação vigente;

• às normas técnicas aplicáveis;

• às alterações em seus processos internos;

• aos novos produtos e serviços oferecidos;

• às melhores práticas de mercado.

As versões atualizadas substituirão integralmente as anteriores e serão disponibilizadas pelos canais oficiais da empresa.

17. Disposições Gerais

Esta Política estabelece as regras gerais aplicáveis às garantias e ao relacionamento entre a iT-Shine e seus clientes.

Os produtos e serviços que possuírem Política Específica permanecerão sujeitos, simultaneamente, às disposições desta Política Geral e às regras próprias aplicáveis à sua natureza.

Sempre que houver necessidade de interpretação conjunta, as Políticas Específicas complementarão esta Política Geral, prevalecendo suas disposições nas matérias de caráter técnico ou específico, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação.

Os casos omissos serão analisados individualmente, observando-se:

• o Código de Defesa do Consumidor;

• a legislação civil e demais normas aplicáveis;

• os princípios da boa-fé objetiva, da transparência, do equilíbrio nas relações de consumo e do dever de informação;

• as demais Políticas da Central do Cliente da iT-Shine.

Esta Política constitui o documento geral da Central do Cliente e deverá ser interpretada em conjunto com as demais políticas institucionais da empresa.

18. Atendimento

Em caso de dúvidas sobre garantias, produtos, serviços ou sobre qualquer uma das políticas da Central do Cliente, nossa equipe estará à disposição para prestar os esclarecimentos necessários.

IT-SHINE TECH LTDA

Nome Fantasia: iT-Shine

CNPJ: 24.963.663/0001-70

Inscrição Estadual: 284224685

Endereço: Avenida Virgínia Ferreira, nº 1001B, Bairro Flávio Garcia, Coxim/MS – CEP 79400-000

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